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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 12:40
Justiça manda prefeito disponibilizar monitores nos ônibus escolares
A prefeitura deverá disponibilizar um monitor em casa veículo de transporte escolar municipal no
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Julho de 2012 - 10:25
Liminar. Ação civil pública. Improbidade administrativa.
Pretensão de afastamento liminar de Prefeito Municipal do exercício do mandato, sob a alegação de
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2012 - 17:20
Ministro nega liminar e mantém suspensão da lei da sacola plástica
O ministro do STF negou pedido de medida liminar, feito pela Câmara Municipal de São Paulo para
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2012 - 15:45
Justiça coíbe descarte irregular de lixo na zona sul de Natal
construção de terreno público municipal em lugar determinado coibindo o depósito irregular desses resíduos
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 12:00
Banca de revista deve pagar por vender material pornográfico a menor
condenada a pagar R$ 1.395 ao Fundo Municipal da Infância e Juventude do município, pela infração administrativa
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2011 - 17:29
Não deve existir penhora de imóvel adquirido por desapropriação determinada por lei
de penhora sobre imóvel de sua propriedade, adquirido mediante desapropriação determinada pela Lei Municipal 1.087/1992
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2011 - 16:13
TRT-MG condena Município de Belo Horizonte a pagar prêmio pró-família a agente comunitária de saúde
parágrafo 1º, pelo Decreto Municipal 12.974/2007, sendo inaceitável a tese patronal de que a reclamante não é servidora pública efetiva ou estatutária
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2011 - 17:30
Ex-vereador e ex-funcionário público de Teresópolis terão que devolver mais de R$ 8 milhões aos cofres públicos
"...o primeiro réu, no cargo de presidente da Câmara Municipal, autorizou pagamentos ilegais de
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2011 - 10:25
Carrefour e Wal-Mart não poderão abrir nos feriados em Santa Maria
desde que haja autorização em convenção coletiva e seja observada a lei municipal
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2011 - 16:31
Execução orçamentária é atribuição do município
Na análise do processo, o relator destacou que a lei cria despesas para a Secretaria Municipal de
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2011 - 16:13
Suspensa lei de Santo Antônio da Patrulha que proibiu sacolas de plástico
O texto da Lei foi proposto no âmbito do Legislativo local e, no entender do Prefeito Municipal
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2011 - 17:10
Piauí questiona posse de aprovada em concurso público sob alegação de acumulação de cargos
que a candidata deveria optar entre o cargo público em questão e o de digitadora da Câmara Municipal
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2010 - 19:52
Justiça decide que supermercado está proibido de vender remédios
instância, alegando que a vigilância municipal não tem competência para autuá-lo
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 11:32
Processual civil e tributário. Direito urbanístico. Ação anulatória de lançamento fiscal.
sem licença, prevista no art. 3º da Lei Municipal n. 1.796/91.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2010 - 14:32
Juiz garante remédio contra paralisia
A 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal determinou ao município de Belo Horizonte que
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 09 de Abril de 2010 - 01:00
Constitucional e administrativo. Apelação cível. Mandado de segurança. Servidores públicos municipais.
Demissão através de decreto municipal que anulou concurso público. Demissão sem prévio procedimento
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2010 - 13:00
Justiça não discute mérito em processo administrativo hígido
Vilson era motorista da prefeitura e, ao buscar guardar o veículo na garagem municipal, discutiu
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 12:24
Pensão de mercê fere princípios constitucionais
pensão de mercê a pessoas pré-determinadas, ainda que previsto em lei municipal, deve ser interrompido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Ação de execução de obrigação de fazer. Não cumprimento do termo de ajustamento de conduta. Depósito de lixo irregular.
Ausência de esforços do gestor municipal, no sentido de cumprir com seu dever constitucional
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2009 - 16:13
Município do Rio paga indenização pela morte de bebê
não esclarecida de um bebê no Hospital Municipal Maternidade Leila Diniz.
